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5066545-62.2017.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066545-62.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Extensão de Vantagem aos Inativos] AUTOR: MARIA ANGELA DA SILVEIRA PACHECO CPF: 069.714.666-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Defiro a prioridade/superpreferência por idade às partes exequentes que possuam idade superior a 60 anos, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição da República, do art. 102, § 2°, do ADCT e do art. 2°, inciso III, da Resolução nº 482, de 19/12/2002, do CNJ. Dê-se prosseguimento à expedição do precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066545-62.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA ANGELA DA SILVEIRA PACHECO CPF: 069.714.666-91 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimem-se as partes quanto ao inteiro teor do formulário do ofício requisitório anexado em ID 10738188442. LILIAN FERNANDA QUITES DIAS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

    Fonte oficial

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