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TJSC · 3ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO Nº 5066499-84.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA PRESIDENTE: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU APELANTE: LORO PINTO DE LARA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANGELO MATTOS NADAL (OAB PR049854) ADVOGADO(A): MAIKON IGLESIAS (OAB PR085655) ADVOGADO(A): NATHAN FELIPE DE SOUZA VIGINOTTI (OAB PR081973) ADVOGADO(A): PABLO AUGUSTO MONTEIRO (OAB PR097170) APELADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (EMBARGADO) A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, DECLARAR PREJUDICADO O MÉRITO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA ANÁLISE COMPLETA DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Votante: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5066499-84.2025.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50664998420258240930/SC)RELATOR: LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE: LORO PINTO DE LARA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANGELO MATTOS NADAL (OAB PR049854) ADVOGADO(A): MAIKON IGLESIAS (OAB PR085655) ADVOGADO(A): NATHAN FELIPE DE SOUZA VIGINOTTI (OAB PR081973) ADVOGADO(A): PABLO AUGUSTO MONTEIRO (OAB PR097170) APELADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (EMBARGADO) INTERESSADO: ARGENTA CONSULTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIP LTDA ADVOGADO(A): ALVARO KIEPER FILHO INTERESSADO: ILSON LUIZ ARGENTA ADVOGADO(A): ALVARO KIEPER FILHO INTERESSADO: MARISE PUSCH DE MACEDO ARGENTA ADVOGADO(A): ALVARO KIEPER FILHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 15 - 03/09/2026 - Prejudicado o recurso
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