5066365-12.2018.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 17ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5066365-12.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ALLAN MARTIELO PINTO CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) EXEQUENTE: CLECI TEREZINHA CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) EXEQUENTE: DANIELA TAINA PINTO CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) EXEQUENTE: DORILDO ALMEIDA CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) EXEQUENTE: EDEGAR ANTONIO CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) EXEQUENTE: JOAO AUGUSTO CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) EXEQUENTE: JOHN LENON PINTO CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) EXEQUENTE: JOSE VALACIR CÂMERA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) EXEQUENTE: LOURDES CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) EXEQUENTE: MARLENE CAMERA MACALAI (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JARBAS DE OLIVEIRA CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: LEANDRO DE OLIVEIRA CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: LEONARDO DE OLIVEIRA CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar insurgência apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face das requisições de pagamento expedidas no evento 172 (evento 192, PET1). A autarquia alega que o valor total devido seria de R$ 46.292,00, conforme apontado nos cálculos do evento 127, e não o valor requisitado. Contudo, não assiste razão ao executado. Da análise da planilha de cálculos apresentada pela parte autora no evento 127 (evento 127, CALC2), constata-se a ocorrência de evidente erro material de soma na linha "VALOR TOTAL", que indicou equivocadamente a quantia de R$ 46.292,00. A soma correta das rubricas discriminadas na referida planilha, correspondentes ao Principal Corrigido (R$ 36.025,77) e aos Juros de Mora (R$ 30.105,66), resulta no montante exato de R$ 66.131,43. Ao expedir as requisições de pagamento no evento 172, a Secretaria deste Juízo observou a soma matemática correta das rubricas (R$ 66.131,43). Dessa forma, a impugnação do INSS carece de fundamento, pois se baseia exclusivamente em um erro material de digitação/soma que já foi devidamente corrigido quando da expedição dos requisitórios. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS. 2. Intimem-se as partes. 3. Preclusa esta decisão, proceda-se à transmissão das requisições de pagamento expedidas no evento 172, aguardando-se o pagamento.