5066155-37.2020.8.21.0001

Intimação

TJRS · 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5066155-37.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ADAO OSTELO MACHADO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DA ROSA ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE JOAO MORAES SILVEIRA ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) EXEQUENTE: VALDIR DA ROSA CARDOSO ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) EXEQUENTE: ARISTEU BREZOLIN ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) EXEQUENTE: SUCESSÃO DE ERI DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) EXEQUENTE: JOSE VALDECIR DOS SANTOS ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) EXEQUENTE: ARMINDO FISCHER ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS GOETTERT ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) EXEQUENTE: JORGE SEVERINO ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A): GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (OAB RS066647) ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) INTERESSADO: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO BERNARDES MACHADO INTERESSADO: IRAPURU TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL RADAELLI INTERESSADO: DANIEL FERNANDO NARDON ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO INTERESSADO: EDUARDO VIEIRA GRUNE ADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA GRUNE INTERESSADO: MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Em razão da Resolução nº 52/2025-OE, o feito passará a tramitar perante este Juízo. 2. Vincule(m)-se o(s) precatório(s) expedido(s) no processo e ainda pendente de pagamento. 3. Anotem-se nos autos a existência de penhora no rostos dos autos, cessão de crédito e reserva de honorários contratuais. 4. Retifique-se a autuação, devendo passar a constar a sucessão do autor ADAO OSTELO MACHADO(evento 60). 5. Defiro o pedido de habilitação dos sucessores de João Moraes Silveira nos eventos 51.3 e 114.1. Cadastre-se-os, à vista das procurações do evento 65 e 68, bem assim os advogados. 6. Cadastre-se CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA como requerido no evento 109. 7. No tocante ao evento 76, intimem-se para manifestação em 10 dias, inclusive a signatária para que, em 10 dias, junte aos autos o contrato de honorários. Veja-se de toda sorte que, conforme se verifica da certidão narratória expedida nos autos, não há inclusão de honorários sucumbenciais no precatório nº 69.689 (evento 15, CERT1). O presente cumprimento de sentença, portanto, processou-se unicamente em relação ao crédito principal da parte exequente, sendo que, quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, conforme registrado na referida certidão narratória, sobreveio reserva de 20% sobre o principal em favor do advogado Antonio Carlos Nardão. Outrossim, considerando a notória deflagração de operação policial em face do advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/RS 46277), tendo por objeto a apuração, em tese, dos crimes de estelionato, fraude e organização criminosa, dentre outros, no exercício da profissão, e considerando, ainda, que determinado o sequestro de valores e bloqueio de bens, inviável o deferimento do pedido de alvará para recebimento de honorários, impondo-se a apuração da adequada destinação dos valores consoante determinado na seara criminal. https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2025/05/advogado-alvo-de-operacao-tinha-maserati-e-construiu-condominio-com-casas-avaliadas-em-r-850-mil-cmaff87tv01kj014up85p741p.html https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2025/05/08/grupo-de-advogados-e-suspeito-de-enganar-clientes-e-fazer-emprestimos-em-nome-de-pessoas-ja-mortas-prejuizo-pode-chegar-a-r-50-milhoes.ghtml 8. Noticiada a sub-rogação, pelo Estado do Rio Grande do Sul no evento 75, PET1, dos direitos de crédito da cessionária Irapuru Transportes Ltda nos autos das execuções fiscais nº 5022373-84.2019.8.21.0010 e nº 5022374-69.2019.8.21.0010, bem como do termo de penhora no rosto dos autos averbado no evento 82, TERMOPENH1. Comunique-se ao Setor de Precatórios para que observe a respectiva destinação dos créditos ao ente público por ocasião do pagamento, remetendo-se cópia do eventi 75. 9. No tocante à petição do evento 108 , verifica-se, conforme certidão do evento 40, CERT1 , que o alvará referente ao crédito do procurador Miguel Arcanjo da Cruz Silva já foi expedido diretamente pelo Serviço de Processamento de Precatórios ( evento 39, ANEXO1 ). Contudo, remanesce depositado em juízo o valor líquido de R$ 1.471,23 (evento 40, CERT1), referente à parcela de honorários dos demais procuradores. Diante disso, e considerando a indicação das contas bancárias no evento 46, PET1, expeça-se alvará em favor dos procuradores Antonio Carlos Nardão e Eduardo Vieira Grune (evento 3, PROCJUDIC1, págs. 15 e 21). Intimem-se. Cumpra-se.