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5066148-19.2025.8.24.0023

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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1 publicação
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Ato ordinatório

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5066148-19.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE: PEREIRATECH CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): BÁRBARA CRISTINA CALFA SANTOS (OAB BA030950) INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

    Fonte oficial

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