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TJMG · 18ª CÂMARA CÍVEL · Outros
18ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 15 de setembro de 2026, terça-feira, às 13h30min (Plenário 8), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Apelação Cível Nº 5066122-27.2025.8.13.0702/MG (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador LUIS EDUARDO ALVES PIFANO APELANTE: VINICIUS GONCALVES ARANTES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA PRADO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP155584) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026. Desembargador LUIS EDUARDO ALVES PIFANO Presidente
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