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TJSC · Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066075-47.2025.8.24.0023/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: FRANCISCA SALETE DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A): FLAVIO FERREIRA (OAB SC023312) EXECUTADO: ALTINO RODRIGUES DA SILVA (Representado) ADVOGADO(A): FLAVIO FERREIRA (OAB SC023312) DESPACHO/DECISÃO Fica intimada a parte executada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: a) CTPS (física ou digital); b) contracheque; c) comprovante de pagamento de benefício previdenciário ou auxílio governamental; d) declaração de rendimentos como profissional autônomo; e) última declaração de imposto de renda; f) certidão negativa de bens móveis e imóveis; g) extratos bancários dos últimos três meses; h) outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.
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