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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO
RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 5066038-43.2025.8.21.0010/RS AUTOR: ROSECLEO ANTONIO FONSECA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE BORGES SANTOS (OAB DF012655) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente da declinação de competência. II - Retifiquem-se os polos da ação, haja vista que ROSECLÉO ANTÔNIIO FONSECA DA SILVA, sucessor do réu WALDEMAR FONSECA DA SILVA (terceiro interessado, requisitante da restauração) deve figurar no polo ativo e as partes do processo original devem ser incluídas no polo passivo. III - Considerando a data do pedido de dilação de prazo do evento 30 (13/07/2026), houve tempo mais que suficiente para cumprimento da diligência. Dessa forma, indefiro o pedido e determino a intimação do autor Rosecleo para, no prazo derradeiro de 05 dias, cumprir a decisão do evento 13.1, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
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