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TJSC · 1ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 5065864-11.2025.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI PRESIDENTE: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK PROCURADOR(A): AMERICO BIGATON APELANTE: PAOLO MALDINI MONTEIRO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) APELADO: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK (OAB SP168204) A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, A FIM DE: (A) RECONHECER A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DECORRENTE DO DÉBITO NO VALOR DE R$113,86 (CENTO E TREZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO REGISTRO; (B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DA DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTE À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ARTIGO 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL; (C) REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, TUDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador YHON TOSTES Votante: Desembargador SILVIO FRANCO
TJSC · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5065864-11.2025.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50658641120258240023/SC)RELATOR: VITORALDO BRIDI APELANTE: PAOLO MALDINI MONTEIRO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 01/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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