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5065659-91.2025.4.04.7000
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- Tribunal
- TRF4
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- set/2026
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Ata de sessão
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065659-91.2025.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: FRANCIELLE BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A): ENZO GARCIA DE MACEDO (OAB PR124526) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5065659-91.2025.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ APELADO: FRANCIELLE BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A): ENZO GARCIA DE MACEDO (OAB PR124526) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA AIT LAVRADO PELA PRF. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ainda que tenha sido lavrado em regularidade, trata-se de excepcional nulidade de AIT. Comprovada a regularidade do pagamento do licenciamento e falha na atualização dos dados por parte do DETRAN, não pode a parte autora arcar com as consequências do erro administrativo. 2. Apelo da União desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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