5065605-16.2025.8.24.0023

Intimação

TJSC · 7ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5065605-16.2025.8.24.0023/SCAUTOR: LITTLE CARBONE RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL GONDIN DE ANDRADE (OAB SC042597) ADVOGADO(A): DANIEL OJEDA OCAMPO MORE (OAB SC036440) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LITTLE CARBONE RESTAURANTE LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 7; b) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações impugnadas realizadas nos cartões de crédito finais 9477 e 0177 nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, discriminadas no evento 1, PLAN9, bem como determinar a exclusão definitiva de qualquer apontamento restritivo em nome da autora vinculado a tais lançamentos; c) DECLARAR a inexigibilidade das obrigações decorrentes do Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas n. 255272142 (evento 1, CONTR12), na extensão em que fundadas nos débitos declarados inexigíveis no item ?b?; d) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 775,28 (setecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com correção monetária e juros nos termos da fundamentação; e) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros nos termos da fundamentação; Considerando que a fixação da indenização por danos morais em patamar inferior ao postulado na exordial não enseja sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Caso seja interposto recurso direcionado ao juízo ad quem, cite-se/intime-se a parte contrária para contrarrazões em 15 dias e remetam-se ao egrégio Tribunal, especialmente por não incumbir a este grau juízo de admissibilidade, ainda que de tempestividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.