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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 17ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065488-28.2025.4.04.7100/RS
REQUERENTE: ALEJANDRO RAMON FERMAN MARQUEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499)
ADVOGADO(A): TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA (OAB RS056490)
DESPACHO/DECISÃO
1. À vista do depósito dos valores deprecados em nome do(a) menor ALEJANDRO RAMON FERMAN MARQUEZ, requisite-se ao Banco do Brasil o desbloqueio e a liberação dos valores depositados na conta nº 3500122922450 para o(a) representante legal DIANA JOSEFINA MARQUEZ VALDEZ, CPF 707.122.082-40, servindo a presente decisão como ofício/alvará de levantamento.
Na mesma oportunidade, deverá desbloquear a conta nº 3500122922451, referente ao depósito dos honorários contratuais, para que os valores possam ser levantados pelo(s) respectivo(s) beneficiário(s) em qualquer agência dessa instituição bancária, independentemente da expedição de alvará pelo juízo.
Intime(m)-se o(s) beneficiário(s).
2. Levantados os valores, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias.
3. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.