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TRF2 · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5065461-48.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SICILIANO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): ANNA PAULA MAURO SANTIAGO (OAB RJ123127) IMPETRANTE: TOSCANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): ANNA PAULA MAURO SANTIAGO (OAB RJ123127) IMPETRANTE: TRENTINO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANNA PAULA MAURO SANTIAGO (OAB RJ123127) IMPETRANTE: LIVORNO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANNA PAULA MAURO SANTIAGO (OAB RJ123127) IMPETRANTE: SALERNO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANNA PAULA MAURO SANTIAGO (OAB RJ123127) IMPETRANTE: JONIC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): ANNA PAULA MAURO SANTIAGO (OAB RJ123127) SENTENÇA Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas pelas impetrantes. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Ciência à autoridade impetrada e à UNIÃO. Dispensada a ciência do MPF, diante do teor do evento 22. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF2. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. Intimem-se.
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