5065250-53.2018.8.13.0024

Intimação

TJMG · 10ª CACIV - Assento 2 · Acórdão

Apelação Cível Nº 5065250-53.2018.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065250-53.2018.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR: Desembargador RONALDO CLARET DE MORAES APELANTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CORREA (OAB SP143300) APELADO: ELCIONE RIBEIRO SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NAIM GONCALVES PEREIRA (OAB MG026997) ADVOGADO(A): NAIM GONÇALVES PEREIRA JUNIOR (OAB MG124943) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PEDIDO DE CONVERSÃO APÓS O PRAZO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AFIRMANDO QUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA FOI EXERCIDA TEMPESTIVAMENTE, QUE A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO OCORREU ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E QUE INEXISTIRAM INÉRCIA E DESÍDIA APTAS A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL É O PRAZO PRESCRICIONAL E O TERMO INICIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONVERTIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) ESTABELECER SE O PEDIDO DE CONVERSÃO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 POSSUI NATUREZA REIPERSECUTÓRIA, DISTINTA DA PRETENSÃO EXECUTIVA DESTINADA À COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL O AJUIZAMENTO DAQUELA NÃO INTERROMPE AUTOMATICAMENTE A PRESCRIÇÃO DESTA. A PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APLICADO POR FORÇA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004. O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, E NÃO EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MOMENTO EM QUE O CREDOR PASSA A BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR QUANTIA CERTA. FORMULADO O PEDIDO DE CONVERSÃO APENAS EM 22/06/2023, APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA, SENDO IRRELEVANTES AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À AUSÊNCIA DE DESÍDIA E ÀS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM NA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 353.702/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 15.05.2014, DJE 22.05.2014; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.508.950/SE, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 10.08.2020, DJE 14.08.2020; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.534.625/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18.11.2019, DJE 21.11.2019; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.730.186/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15.10.2018, DJE 17.10.2018; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.408.664/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 30.04.2018; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.641.008/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 27.03.2017; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.587.464/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 24.03.2017; TJMG, AI Nº 1.0000.26.043248-9/001, REL. DES. JOEMILSON DONIZETTI LOPES, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.05.2026, PUB. 02.06.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Por conseguinte, casso a sentença e determino o regular andamento do processo. Custas recursais, pela apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.