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TRF4 · 13ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5064838-78.2025.4.04.7100/RSIMPETRANTE: DIAS & KRIEGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, e denego a segurança, na forma da fundamentação. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Não interposto recurso pela parte impetrante, intime-se a autoridade impetrada e a União acerca do trânsito em julgado, na forma do art. 332, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, retornem-me conclusos para juízo de retratação, conforme previsto no art. 332, § 3º, do CPC.
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