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TRF2 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064788-65.2020.4.02.5101/RJAUTOR: MYRIAM MICOLL SIMOES ADVOGADO(A): GILBERTO NICOLL SIMOES (OAB RJ094308) ADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES DE MIRANDA (OAB RJ197618) AUTOR: LYGIA NICOLL SIMOES ADVOGADO(A): GILBERTO NICOLL SIMOES (OAB RJ094308) ADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES DE MIRANDA (OAB RJ197618) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, resolvo a presente fase de liquidação para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a liquidação de sentença e fixar o valor da reparação econômica devida pela UNIÃO FEDERAL no montante principal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 10.559/2002.
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