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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5064734-52.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VIVIANE JOICE FERREIRA DOS SANTOS CPF: 019.131.886-80 O BOTICARIO FRANCHISING LTDA CPF: 76.801.166/0001-79 Nos termos do artigo 64, do Provimento nº 355/2018 “a fim de possibilitar o saneamento dos autos, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificarem a pertinência de cada prova requerida na peça inicial e na peça de defesa. No mesmo prazo, deverão indicar, clara e objetivamente, as questões de direito e de fato que entendam essenciais para o provimento da tutela jurisdicional definitiva nestes autos. As partes deverão apontar, precisamente, quais provas recairão sobre cada questão de fato exposta, indicando, também, a matéria que entendem por incontroversa. Não havendo manifestação, será presumida a vontade das partes pelo julgamento antecipado da lide.” MARCIA APARECIDA PIMENTA Contagem, data da assinatura eletrônica.