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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5064730-05.2026.8.24.0090/SC
AUTOR: ALBERTO MAGNO PALADINI
ADVOGADO(A): RODRIGO SANTOS RAUPP (OAB SC037556)
ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.