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Processo 5064488-59.2025.8.24.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3359457/SC (2026/0348518-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:TRANSLIGUE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS:GUSTAVO DE MELO GALVÃO - PE019924 ANA PAULA ALVES SACONI - SP260912 AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI

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