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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5064425-78.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: MARCELO PADILHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBERTA VARGAS GARCES (OAB RS110230) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA SILVA MATTOS ADVOGADO(A): ROBERTA VARGAS GARCES (OAB RS110230) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E027597799 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para MARIA FRANCISCA SILVA MATTOS, anulando o respectivo(s) PSDDP 2025/1468906-3 e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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