Processo 5064396-80.2022.8.09.0137

2026-09-16 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5064396-80.2022.8.09.0137 Requerente: Carlos Roberto Marra Requerido (a): Spazi Design Móveis De Alto Padrão Eireli DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com partes qualificadas nos autos. Antes da apreciação do pedido formulado no evento retro: I – DETERMINO à Secretaria que certifique o saldo atualizado da conta judicial vinculada aos autos, discriminando os depósitos realizados e informando a existência de eventual levantamento, transferência, bloqueio ou outra restrição; II – INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) juntarem cópia da sentença proferida no processo nº 6017134-15.2025.8.09.0137, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado; b) esclarecerem se o pedido de levantamento abrange também o depósito referente ao mês de março de 2022; e c) confirmarem os dados bancários indicados e autorizarem expressamente a transferência para a conta de titularidade de Jacqueline Santos Marra, considerando que os comprovantes identificam Carlos Roberto Marra como depositante. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5064396-80.2022.8.09.0137 Requerente: Carlos Roberto Marra Requerido (a): Spazi Design Móveis De Alto Padrão Eireli DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com partes qualificadas nos autos. Antes da apreciação do pedido formulado no evento retro: I – DETERMINO à Secretaria que certifique o saldo atualizado da conta judicial vinculada aos autos, discriminando os depósitos realizados e informando a existência de eventual levantamento, transferência, bloqueio ou outra restrição; II – INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) juntarem cópia da sentença proferida no processo nº 6017134-15.2025.8.09.0137, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado; b) esclarecerem se o pedido de levantamento abrange também o depósito referente ao mês de março de 2022; e c) confirmarem os dados bancários indicados e autorizarem expressamente a transferência para a conta de titularidade de Jacqueline Santos Marra, considerando que os comprovantes identificam Carlos Roberto Marra como depositante. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito