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TRF2 · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064350-29.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: HILARIO LOPES GONCALVES ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando que a parte autora pretende a inclusão, no cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria, dos valores relativos às prestações de benefício por incapacidade temporária referentes ao período de 07/1994 a 05/1995, e tendo em vista que, conforme consulta ao CNIS, consta registro de pagamento apenas da competência 03/1994, converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o efetivo recebimento das prestações do benefício por incapacidade temporária referentes às competências de 07/1994 a 05/1995, esclarecendo a divergência entre o período alegadamente recebido e os registros constantes do CNIS. Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intime-se.
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