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5064205-02.2026.8.24.0000

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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 10ª Câmara de Direito Civil · Outros

    10ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 01 de outubro de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5064205-02.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador SERGIO LUIZ JUNKES REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: GUSTAVO COLDEBELLA RIBAS DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSE LUIZ RIBAS DOS SANTOS (Espólio) INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS INTERESSADO: ELIZETE TEREZINHA RISSON INTERESSADO: RAFAEL RISSON RIBAS DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC INTERESSADO: REMI JOSE REFATTI Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO Presidente

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