5064137-62.2022.4.02.5101

Ata de sessão

TRF2 · SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5064137-62.2022.4.02.5101/RJ INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: HELENA COUTINHO DE SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRI MATARASSO FILHO (OAB SP316181) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, EM MENOR EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, MANTIDO O DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA E RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO, PELA VIA JUDICIAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA, MANTIDA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO, TAL COMO INTEGRADO PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS