Processo 5064069-73.2026.4.02.5101

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064069-73.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ESTHER PETERLI DE TOLEDO PIZA ADVOGADO(A): MARIA KHAROLLAYNE DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB AL020357) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança para determinar ao impetrado que, na

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