Processo 5063999-56.2026.4.02.5101

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063999-56.2026.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIO FABRICIO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

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