5063909-68.2020.8.21.0001

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Metas do CNJ e Julgamento do Acervo - Processos Cíveis · Sentença

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5063909-68.2020.8.21.0001/RSAUTOR: BEMAVEN S.A ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB PA019905) ADVOGADO(A): BERNARDO PIQUEIRA DE ANDRADE LOBO SOARES (OAB PA026707) RÉU: OFICINA MECANICA PH LTDA ADVOGADO(A): SILVANA BREDA CELLA (OAB RS103349) SENTENÇA Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de inadmissibilidade dos embargos, pois ao menos parte das questões suscitadas se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; b) acolho parcialmente os embargos de declaração, com os seguintes efeitos: b.1) corrijo o erro material quanto à data do depósito judicial e elimino a contradição entre fundamentação e dispositivo. A sentença fica retificada para que conste a data de 09/10/2020 em toda referência ao depósito judicial e para que prevaleça a metodologia bifásica: a taxa Selic incide sobre o valor histórico de cada fatura desde o vencimento até 09/10/2020; nessa data, deduz-se o montante consignado; sobre o saldo remanescente, a Selic continua a incidir até o efetivo pagamento (art. 1.022, I e III, do CPC); c) rejeito os embargos quanto à omissão sobre a correção do valor depositado na conta judicial, quanto ao regime da Lei nº 14.905/2024 e quanto ao pedido subsidiário de R$ 23.741,43; e d) indefiro o pedido de multa por embargos protelatórios. A sentença fica mantida nos demais pontos não alcançados pelos embargos ora acolhidos.