5063773-85.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5063773-85.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: SERGIO JOSE DA SILVA ROCHA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA COSTA SANTOS GALVAO (OAB RJ214029) INTERESSADO: VALESKA ROCHA COSTA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA COSTA SANTOS GALVAO ementa ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VULNERABILIDADE SOCIAL. VERIFICAÇÃO JUDICIAL CONSTATA QUE A PARTE AUTORA RESIDE EM IMÓVEL DE ALVENARIA ESTRUTURADO, DOTADO DE COBERTURA EM LAJE, SALA AMPLA, 03 (TRÊS) QUARTOS E TERRAÇO, GUARNECIDO COM MOBILIÁRIO EM ESTADO REGULAR DE USO E CONSERVAÇÃO, SERVIDO POR INFRAESTRUTURA URBANA PAVIMENTADA, SANEAMENTO BÁSICO E FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA TRATADA. CUSTEIO DE TRATAMENTOS PARTICULARES ESPECIALIZADOS, DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM A INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. RENDA PER CAPITA SUPERA MEIO SALÁRIO MÍNIMO, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.