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TRF2 · 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063665-22.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: CIBELLE INGRID ESTEVAO DE MELO ADVOGADO(A): JEANE MARY FRIEDEL (OAB RJ134516) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a procuração concedida pela Autora possui sua assinatura digital: Portanto, indefiro o requerimento da União para que a autora regularize sua representação processual. Em prestígio aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte ré, e, na mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma delas para o deslinde da controvérsia. Após, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, de forma igualmente justificada. Por fim, venham conclusos os autos.
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