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5063463-79.2024.8.13.0702
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- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5063463-79.2024.8.13.0702/MG ASSUNTO: Adimplemento e Extinção RELATOR: Juiz de Direito JOSE ROBERTO POIANI RECORRENTE: INTER SPE UBERLANDIA 6 INCORPORACAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB MG233977) RECORRIDO: CONDOMINIO PARK MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. TEMA 886/STJ. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE UNIDADE CONDOMINIAL, EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E MANTENDO A EXECUTADA NO POLO PASSIVO, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA RESPONDER PELAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, ENQUANTO PROPRIETÁRIA REGISTRAL, PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. (II) POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO TEMA REPETITIVO Nº 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO IMÓVEL, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, CONFORME ARTS. 1.336, I, 1.345 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À LUZ DO TEMA 886, RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO, AINDA QUE HAJA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A POSSE PELO ADQUIRENTE, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONDOMÍNIO E DA TRANSMISSÃO REGISTRAL DA PROPRIEDADE. 5. A EMISSÃO DE BOLETOS CONDOMINIAIS EM NOME DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, POIS TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO DE EXONERAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. 6. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ATRIBUEM AO PROMISSÁRIO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS PRODUZEM EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO OPONÍVEIS AO CONDOMÍNIO. 7. NÃO RESTOU COMPROVADA A COMUNICAÇÃO FORMAL E EXPRESSA AO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, NEM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR REGISTRO, RAZÃO PELA QUAL PERSISTE A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL PARA RESPONDER PELAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL TEM NATUREZA PROPTER REM, RECAINDO SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE RESPONDE CONCORRENTE E SOLIDARIAMENTE COM O PROMISSÁRIO COMPRADOR, SALVO PROVA DA EFETIVA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONDOMÍNIO, A TEOR DO TEMA 886 DO STJ. 2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CELEBRADAS ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR DE IMÓVEL NÃO VINCULAM O CONDOMÍNIO CREDOR, INEXISTINDO EFEITO LIBERATÓRIO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PERANTE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.245, 1.336, I, 1.345 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.345.331/RS, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 12/12/2012; STJ, RESP 1.910.280/PR, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 24/04/2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo integralmente a decisão proferida no evento 67, integrada pela decisão do evento 79. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 03 de setembro de 2026.
Intimação
TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5063463-79.2024.8.13.0702/MG ASSUNTO: Adimplemento e Extinção RELATOR: Juiz de Direito JOSE ROBERTO POIANI RECORRENTE: INTER SPE UBERLANDIA 6 INCORPORACAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB MG233977) RECORRIDO: CONDOMINIO PARK MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. TEMA 886/STJ. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE UNIDADE CONDOMINIAL, EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E MANTENDO A EXECUTADA NO POLO PASSIVO, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA RESPONDER PELAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, ENQUANTO PROPRIETÁRIA REGISTRAL, PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. (II) POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO TEMA REPETITIVO Nº 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO IMÓVEL, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, CONFORME ARTS. 1.336, I, 1.345 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À LUZ DO TEMA 886, RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO, AINDA QUE HAJA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A POSSE PELO ADQUIRENTE, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONDOMÍNIO E DA TRANSMISSÃO REGISTRAL DA PROPRIEDADE. 5. A EMISSÃO DE BOLETOS CONDOMINIAIS EM NOME DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, POIS TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO DE EXONERAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. 6. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ATRIBUEM AO PROMISSÁRIO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS PRODUZEM EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO OPONÍVEIS AO CONDOMÍNIO. 7. NÃO RESTOU COMPROVADA A COMUNICAÇÃO FORMAL E EXPRESSA AO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, NEM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR REGISTRO, RAZÃO PELA QUAL PERSISTE A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL PARA RESPONDER PELAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL TEM NATUREZA PROPTER REM, RECAINDO SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE RESPONDE CONCORRENTE E SOLIDARIAMENTE COM O PROMISSÁRIO COMPRADOR, SALVO PROVA DA EFETIVA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONDOMÍNIO, A TEOR DO TEMA 886 DO STJ. 2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CELEBRADAS ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR DE IMÓVEL NÃO VINCULAM O CONDOMÍNIO CREDOR, INEXISTINDO EFEITO LIBERATÓRIO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PERANTE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.245, 1.336, I, 1.345 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.345.331/RS, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 12/12/2012; STJ, RESP 1.910.280/PR, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 24/04/2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo integralmente a decisão proferida no evento 67, integrada pela decisão do evento 79. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 03 de setembro de 2026.
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