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5063448-86.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5063448-86.2026.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RECORRIDO: SILVANE TERESINHA GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO NUNES MARQUES (OAB RS046726) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIBERAR VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. 2. A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA REAPLICAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A OBRIGAÇÃO DE LIBERAR VALORES NA CONTA DA AUTORA POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POIS O VALOR NÃO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. AS ASTREINTES SÃO LEGÍTIMAS E NECESSÁRIAS PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL. 4. NÃO RESTARAM CONFIGURADOS DANOS MORAIS, POIS OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA AUTORA NÃO ULTRAPASSARAM OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS ATRIBUTOS DE SUA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537; LEI 9099/95, ART. 55. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5063448-86.2026.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RECORRIDO: SILVANE TERESINHA GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO NUNES MARQUES (OAB RS046726) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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