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TRF4 · 6ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063419-91.2023.4.04.7100/RSEXEQUENTE: HIAGO CAMARGO ANHAIA ADVOGADO(A): JOAO ARTHUR ZADUCHLIVER (OAB RS107214) DESPACHO/DECISÃO 5. Ante o exposto, acolho em parte os embargos declaratórios da parte exequente para agregar à decisão do evento 180, os itens 3.1 a 3.4 acima, como fundamentação, sem alterar, contudo, o resultado do julgamento. Por outro lado, rejeito os embargos declaratórios União, nos termos da fundamentação do item 4 acima. Intimem-se as partes.
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