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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5063196-83.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: LEOMAR MARCOS DELLA FLORA ADVOGADO(A): ELIZANGELA TROMBINI TOMAZINI (OAB RS123227) REQUERENTE: ROBERTA MAIARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELIZANGELA TROMBINI TOMAZINI (OAB RS123227) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) TE00112518 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para LEOMAR MARCOS DELLA FLORA, anulando o respectivo(s) PSDDP Nº 2025/0943980-1 e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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