5062872-51.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE FAZENDÁRIA BH Nº 5062872-51.2023.8.13.0024/MG REQUERENTE: ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A): LAIZE CRISTINA RESENDE (OAB MG132770) ADVOGADO(A): LUYLLA RAPOSO DE ANDRADE MILLEN (OAB MG173073) REQUERIDO: ENELUX TECNOLOGIA E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA ADVOGADO(A): CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO (OAB MG160724) ADVOGADO(A): MARCELO TANOS NAVES (OAB MG112632) ADVOGADO(A): MAURO MAIA LELLIS (OAB MG065676) ADVOGADO(A): RICARDO GIORDANI RIBEIRO (OAB MG119848) REQUERIDO: CONSORCIO ELETRICA P.ENELUX - 9 ADVOGADO(A): CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO (OAB MG160724) ADVOGADO(A): MARCELO TANOS NAVES (OAB MG112632) ADVOGADO(A): MAURO MAIA LELLIS (OAB MG065676) REQUERIDO: CONSORCIO ELETRICA P.ENELUX - 2 ADVOGADO(A): CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO (OAB MG160724) ADVOGADO(A): MARCELO TANOS NAVES (OAB MG112632) ADVOGADO(A): MAURO MAIA LELLIS (OAB MG065676) REQUERIDO: CONSORCIO ELETRICA P.ENELUX - 6 ADVOGADO(A): CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO (OAB MG160724) ADVOGADO(A): MARCELO TANOS NAVES (OAB MG112632) ADVOGADO(A): MAURO MAIA LELLIS (OAB MG065676) REQUERIDO: CONSORCIO ELETRICA P.ENELUX - 3 ADVOGADO(A): CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO (OAB MG160724) ADVOGADO(A): MARCELO TANOS NAVES (OAB MG112632) ADVOGADO(A): MAURO MAIA LELLIS (OAB MG065676) REQUERIDO: CONSORCIO ELETRICA P.ENELUX - 4 ADVOGADO(A): CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO (OAB MG160724) ADVOGADO(A): MARCELO TANOS NAVES (OAB MG112632) ADVOGADO(A): MAURO MAIA LELLIS (OAB MG065676) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento voluntário do débito, acrescido das custas processuais, se houver. A intimação será realizada pelo meio eletrônico, caso haja advogado cadastrado no eproc; não havendo, será realizada por carta com aviso de recebimento (AR). Não havendo pagamento no prazo concedido, ressalto que incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônica.