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TJRS · 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5062819-22.2025.8.21.0010/RSEXEQUENTE: MIRELA DE BEM ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS GOMES (OAB RS128617) EXEQUENTE: ORLANDO HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS GOMES (OAB RS128617) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, para reconhecer a iliquidez e a consequente inexigibilidade imediata da obrigação de fazer consubstanciada no título judicial e, como consequência, nos termos do art. 485, VI, julgo EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, tornando sem efeito a imposição de multa diária fixada na decisão do evento 10.
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