5062735-33.2026.8.24.0000

Ata de sessão

TJSC · 4ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062735-33.2026.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO AGRAVANTE: JUARES MONTEIRO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA ORIGEM, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO DE QUAISQUER ATOS DESTINADOS À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA OU À REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 47.801 DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO VELHO/RO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM OU JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER