5062633-76.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5062633-76.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: HAMILTON REIS DE CARVALHO CPF: 216.316.896-49 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o Estado de Minas Gerais apresentou manifestação acerca do laudo pericial, apontando supostas inconsistências nos cálculos, especialmente quanto às datas de ingresso no serviço público de três dos exequentes e à utilização dos respectivos contracheques para a apuração das diferenças, tendo juntado documentos em amparo à sua manifestação. A parte exequente, por sua vez, sustenta que a insurgência do ente executado é genérica e desacompanhada de demonstração matemática das supostas inconsistências. Considerando que as questões suscitadas pelo Estado de Minas Gerais dizem respeito diretamente aos critérios e aos documentos utilizados na elaboração do laudo pericial, INTIME-SE o perito judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das alegações apresentadas pelo executado, esclarecendo, especificamente, se foram consideradas as datas de ingresso dos exequentes indicados na manifestação e se os contracheques juntados aos autos foram utilizados na elaboração dos cálculos. Deverá o perito, ainda, informar se as alegações e os documentos apresentados pelo Estado de Minas Gerais são capazes de alterar os cálculos anteriormente apresentados e, em caso positivo, indicar, de forma discriminada, as alterações necessárias. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Na sequência, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças