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Publicações do processo
5062151-23.2025.8.24.0930
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5062151-23.2025.8.24.0930/SCAUTOR: CLEONIDES PENIDO BRANDES ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLEONIDES PENIDO BRANDES em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) limitar os juros remuneratórios no patamar de 155,38%; b) c) declarar descaracterizada a mora relativa ao contrato revisado, em razão da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade, sem prejuízo da constatação de que a obrigação foi integralmente liquidada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
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