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TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
IMISSÃO NA POSSE Nº 5062135-74.2025.8.24.0023/SC AUTOR: MARLENE DE ALBUQUERQUE FONSECA ADVOGADO(A): JESSICA FERNANDES VICTORINO DE FRANCA (OAB SP347860) RÉU: DENIO RODRIGUES SILVA REGO ADVOGADO(A): NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK (OAB SC011847) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o réu acerca dos documentos juntados com a réplica. Ainda, para análise o pedido do réu de gratuidade da justiça, com a finalidade de melhor se apurar a sua integral condição patrimonial, na alegada insuficiência de recursos, reputo necessária a complementação documental. Assim, determino que o réu traga aos autos 3 últimos comprovantes de rendimentos, atuais; 3 últimas declarações de IRPF, na íntegra; cópia da CTPS; no prazo de 15 dias, sob pena do indeferimento da benesse. Esclarecendo que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). Intime-se.
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