5061980-11.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5061980-11.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: PAULO ROBERTO LAFAIETE FERNANDES CPF: 377.833.786-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1. Homologo os valores em ID. 10518733205, correspondentes a R$724,66, atualizados até fevereiro de 2024 e determino que expeça-se a RPV. 2. Em seguida, intime-se o executado a cumprir a RPV, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3°, inc. II do CPC). 3. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará judicial. 4. Decorrido o prazo, sem pagamento, dê-se vista ao exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte