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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061941-82.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TERESA CRISTINA FERREIRA CPF: 294.651.416-15 RÉU: AIM SONO QUALITY LTDA - ME CPF: 13.855.555/0001-67 e outros DESPACHO Diante da exceção de pré-executividade apresentada no ID 10735279931, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No mais, em princípio, não se mostra cabível a desconstituição da constrição realizada, sobretudo diante do caráter irreversível da medida e considerando que a questão demanda a observância do contraditório. Intime-se a devedora para ciência. Decorrido o prazo, conclusos para a deliberação cabível. DN. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte