5061937-72.2026.8.24.0000

Ata de sessão

TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5061937-72.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES AGRAVANTE: PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ALEXANDRE BORGO (OAB SC041994) ADVOGADO(A): LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) AGRAVADO: CRONOS LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A): RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A): ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A): JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA (OAB SC051020) A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO DO EVENTO 7 DOS AUTOS DE ORIGEM E CONFIRMAR, COM AS DELIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE JULGAMENTO, A TUTELA RECURSAL CONCEDIDA NO EVENTO 13, DETERMINANDO QUE CRONOS LOGÍSTICA LTDA., NOS LIMITES DE SUA ESFERA DE ATUAÇÃO E DISPONIBILIDADE: A) ENTREGUE OU LIBERE OS DOCUMENTOS, AUTORIZAÇÕES E ATOS RELACIONADOS AO HOUSE BL N. GYEPOE0055908 QUE ESTEJAM SOB SUA POSSE, GUARDA, EMISSÃO, CONTROLE OU DISPONIBILIDADE SISTÊMICA; B) QUANTO AOS ATOS INSERIDOS EM SUA PRÓPRIA ESFERA DE ATUAÇÃO, ABSTENHA-SE DE LANÇAR, MANTER, INVOCAR OU SOLICITAR RESTRIÇÃO SISTÊMICA QUALIFICADA COMO PENDÊNCIA DE FRETE COM FUNDAMENTO NO ALEGADO DÉBITO COMERCIAL DE USD 77.080,00, SEM QUE ESSE COMANDO IMPORTE PRONUNCIAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DO REFERIDO CRÉDITO, SOBRE A POSSE E CIRCULAÇÃO DO HBL ORIGINAL OU SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DE SUA EVENTUAL NÃO APRESENTAÇÃO; C) PROMOVA AS COMUNICAÇÕES E SOLICITAÇÕES CABÍVEIS PERANTE PACIFIC OCEAN S.A., ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICE, ZIM DO BRASIL LTDA. E OS DEMAIS INTERVENIENTES QUE IDENTIFICAR COMO RESPONSÁVEIS PELA PENDÊNCIA, ADOTANDO, DENTRO DE SUA ESFERA DE ATUAÇÃO, AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À REGULARIZAÇÃO DO FLUXO DOCUMENTAL; D) FORNEÇA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE QUE EFETIVAMENTE DISPONHA, OS ESCLARECIMENTOS RELATIVOS À ORIGEM DA RESTRIÇÃO, À NATUREZA E AO VALOR DO DÉBITO QUE A FUNDAMENTARIA, AO RESPECTIVO DEVEDOR, AO AGENTE COM ATRIBUIÇÃO TÉCNICA PARA PROMOVER A BAIXA E AOS LIMITES DE SEU PRÓPRIO ACESSO OU PODER SISTÊMICO; E E) COMPROVE DOCUMENTALMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE COMPETIREM, MEDIANTE PROTOCOLOS, COMUNICAÇÕES, MENSAGENS ELETRÔNICAS, REGISTROS SISTÊMICOS OU OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. MANTENHO A MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00, EXCLUSIVAMENTE PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE OBRIGAÇÕES INSERIDAS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA AGRAVADA, E REJEITO O PEDIDO FORMULADO NO EVENTO 22 DE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR DIA, SEM LIMITAÇÃO PRÉVIA. A MULTA NÃO INCIDIRÁ PELA AUSÊNCIA DE BAIXA DA ANOTAÇÃO NO CE-MERCANTE MASTER, PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO HBL ORIGINAL OU PELA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATO, FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO OU ENTREGA DE DOCUMENTO COMPROVADAMENTE SUBMETIDO AO DOMÍNIO EXCLUSIVO DA ZIM DO BRASIL LTDA., DA ARMADORA, DA NVOCC, DA RTS INTERNATIONAL OU DE OUTRO TERCEIRO. REJEITO O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO À AGRAVADA DA BAIXA DIRETA DO CE-MERCANTE MASTER N. 172605150721369 E, IGUALMENTE, O PEDIDO SUPERVENIENTE FORMULADO NO EVENTO 22 DE CONVERSÃO DAS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS À CRONOS EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DESTINADA À EFETIVA OBTENÇÃO DA RETIRADA DA ANOTAÇÃO. REJEITO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUALMENTE DOCUMENTADAS, O PEDIDO DE ORDEM COERCITIVA DE DESBLOQUEIO DIRETAMENTE DIRIGIDA À ZIM DO BRASIL LTDA., À ARMADORA OU A OUTRO TERCEIRO ESTRANHO AO POLO PASSIVO. REJEITO, AINDA, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AGRAVANTE DE SUBSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO POR CAUÇÃO OU DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CONHEÇO, COMO PRETENSÃO AUTÔNOMA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES, DO PEDIDO DA AGRAVADA PARA COMPELIR A RECORRENTE À APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO HBL N. GYEPOE0055908 OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DE USD 77.080,00. FICAM EXPRESSAMENTE RESERVADAS AO PROCESSO DE ORIGEM, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E COGNIÇÃO EXAURIENTE, AS QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO ALEGADO CRÉDITO DECORRENTE DA COMPRA E VENDA, À TITULARIDADE, POSSE E CIRCULAÇÃO DO HBL ORIGINAL, AOS DIREITOS EVENTUALMENTE TITULARIZADOS POR SEU PORTADOR E À EVENTUAL NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DE TERCEIROS À RELAÇÃO PROCESSUAL. A CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO PRETÉRITO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA NO EVENTO 13 E DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES NÃO INTEGRA O MÉRITO DESTE JULGAMENTO E DEVERÁ, SE AINDA NECESSÁRIO, SER APRECIADA EM SEDE PRÓPRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - Desembargador STEPHAN K. RADLOFF.