5061896-87.2022.4.04.7000

Ata de sessão

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061896-87.2022.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) APELADO: CLAUDIO RODRIGO ALVES DE FARIAS (RÉU) APELADO: EVERSON ROBERTO CASTILHO (RÉU) APELADO: ORLANDO SILVIO BADUINO (RÉU) APELADO: ADAO ALFREDO ARNOLD (RÉU) APELADO: ALBERI CORDEIRO DOS SANTOS (RÉU) APELADO: ANDERSON LAVERDE DA SILVA (RÉU) APELADO: ANDRE VICTOR ROMAGNOLI (RÉU) APELADO: ARLINDO PEDRO CAVALCA (RÉU) APELADO: B&S TRANSPORTES LTDA (RÉU) APELADO: CERAMICA SANTO ANTONIO MELECIO - EIRELI (RÉU) APELADO: CLEMILTON CALDAS (RÉU) APELADO: DJEOVAN MARCOS DREISSIG (RÉU) APELADO: ELCIO TEIXEIRA (RÉU) APELADO: FABRICIO THOME (RÉU) APELADO: FERNANDO ZAHREBELNEI (RÉU) APELADO: GINESIO LONGATO (RÉU) APELADO: JACKSON ROBERTO GALLO (RÉU) APELADO: JHONATAN LUTESKI FIUZA (RÉU) APELADO: JOELSON SEBASTAO FREITAS (RÉU) APELADO: JOSE ORGANEK (RÉU) APELADO: KLOSTER OLIVEIRA RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA. (RÉU) APELADO: LUCAS OLIVEIRA (RÉU) APELADO: LUIZ HENRIQUE SERVAT (RÉU) APELADO: MARCIO ANTONIO ADAMS & CIA LTDA (RÉU) APELADO: MARILENE CAMPOS DE CAMARGO (RÉU) APELADO: NILTON NUNES (RÉU) APELADO: PAULO RODRIGO JONER (RÉU) APELADO: ROBSON EDINEI SANTOS (RÉU) APELADO: ROSELI MARIA NUNES (RÉU) APELADO: THIAGO JOSE SCHIRLO (RÉU) APELADO: VANDERLEIA SAMPAIO DOS SANTOS (RÉU) APELADO: CLEBERSON RODRIGO SCHUH (RÉU) APELADO: ESAU PAUL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO AMERICO POSSEBON (OAB PR081735) APELADO: IVAN LEONARDO WACHSMANN (RÉU) APELADO: NOE LARA DA ROCHA (RÉU) APELADO: PAULO CESAR PICOLOTTO (RÉU) APELADO: SANDRO LUIZ SAMUEL DO NASCIMENTO (RÉU) APELADO: ADILSO OHSE DE VARGAS (RÉU) APELADO: AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA PRIDAY LTDA. (RÉU) APELADO: ALEXANDRO MEAURIO (RÉU) APELADO: ALTEMIR DALFOVO (RÉU) APELADO: ANDELCIO DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: ANDRÉ FOLDA (RÉU) APELADO: ANDRE KMITTA (RÉU) APELADO: ANDREO BRAND DOS SANTOS (RÉU) APELADO: ANTONIO CARLOS ROSSETIM JUNIOR (RÉU) APELADO: ANTONIO DE SANTANA (RÉU) APELADO: ARMANDO GRACIOLI (RÉU) APELADO: ARTURO MOREIRA SAMPAIO (RÉU) APELADO: BRUNO RAMOS (RÉU) APELADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SCHUBER (RÉU) APELADO: CASSIUS AGUIBERTO BICA (RÉU) APELADO: CESAR AUGUSTO GUILHERME (RÉU) APELADO: CEZAR CHROPACZ (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NICOLAU JUNIOR (OAB PR007708) APELADO: CLEITON CARDOSO - BEER (RÉU) APELADO: D. L. V. REI VIDRO LTDA (RÉU) APELADO: DANIEL LUIS DARONCH ADAMS (RÉU) APELADO: EDEMIR ROBERTO METELSKI (RÉU) APELADO: EDENILSON JEFERSON MULLER (RÉU) APELADO: EDUARDO STEFANES VERUS (RÉU) APELADO: ELIEL JOÃO DALPRA (RÉU) APELADO: EVA APARECIDA FERREIRA (RÉU) APELADO: EVERTON LUIZ BRIXI (RÉU) APELADO: FERNANDA MARTINAZZO DA SILVA (RÉU) APELADO: FERNANDO RODRIGO DE LIMA (RÉU) APELADO: FILIPE JOSE DA SILVA (RÉU) APELADO: FRANCISCO CEZINANDO CELESTINO CORPOLATO (RÉU) APELADO: GENIR ROQUE NISSOLA (RÉU) APELADO: GUSTAVO RICKLI PRESTES (RÉU) APELADO: IRINEU HLADKI (RÉU) APELADO: IVANDRO RAMBO (RÉU) ADVOGADO(A): Jeferson Paulo Fink (OAB PR043053) APELADO: JANETE ANDRADE DE SOUZA DO NASCIMENTO (RÉU) APELADO: JEONEDES ANTONIO CORREA (RÉU) APELADO: JOAO ERNESTO BASSANI (RÉU) APELADO: JOAO PAULO BERTOLI (RÉU) APELADO: JOAO PAULO TARCZEWSKI (RÉU) APELADO: JONATAN RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: JOSE ANTONIO LUTESKI FIUZA (RÉU) APELADO: JOSE CARLI BUCH (RÉU) APELADO: JOSUE PEREIRA RUIZ (RÉU) APELADO: JUAN CARLOS DE LIMA (RÉU) APELADO: JUNIOR PAIXAO DOS REIS (RÉU) APELADO: LATY & BORTOLANZA LTDA (RÉU) APELADO: LEANDRO GIARETTA (RÉU) APELADO: LEONIDES NEPPEL (RÉU) APELADO: LUCAS PAULINI BADUINO (RÉU) APELADO: LUCIANA ANDREA GIARETTA ASSONI (RÉU) APELADO: LUIZ FELIPE MARTINS TEIXEIRA (RÉU) APELADO: MACARI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (RÉU) APELADO: MAGATI TRANSPORTES LTDA (RÉU) APELADO: MARCIO LUIS PEDRERO VEGA (RÉU) APELADO: MARCO ANTONIO SPAK (RÉU) APELADO: MARIA ELENA HLADKI (RÉU) APELADO: MARLON VINICIUS PIM (RÉU) APELADO: MAYKON EDUARDO CORDEIRO DA CRUZ (RÉU) APELADO: MISAEL BARBOSA DE LIMA (RÉU) APELADO: ODAIR APARECIDO UMBELINO (RÉU) APELADO: ODAIR MADEIRA FILHO (RÉU) APELADO: PAULO CESAR OLIVEIRA DE LARA (RÉU) APELADO: PORTE BRAS ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA (RÉU) APELADO: RÉUS DE QUALIFICAÇÃO IGNORADA (RÉU) APELADO: ROBERTO CORREIA DOS SANTOS (RÉU) APELADO: RODRIGO PECA TRAMONTIM (RÉU) APELADO: RODRIGO SCHWAB (RÉU) APELADO: RUY KLIEMANN (RÉU) APELADO: SILVANA VERONA (RÉU) APELADO: STABEL LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (RÉU) APELADO: TIAGO DE SOUZA BOSCARIOLI (RÉU) APELADO: TRANSPORTE RODOVIARIO GJV LTDA (RÉU) APELADO: VALDIR BADE TRANSPORTES LTDA (RÉU) APELADO: VILMAR PEREIRA DA LUZ (RÉU) APELADO: WILLIAN MENDES FERREIRA BAHRI (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ