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5061824-02.2026.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5061824-02.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: PAULO ROBERTO BELLOLI ADVOGADO(A): DIEGO MACHADO RAMOS (OAB RS059128) SENTENÇA III ? Pelo exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o Detran/RS a anular os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) TE01142928 na CNH do autor, inclusive no respectivo PSDDI 2023/1615302-7. Extinto para o Daer / RS.

    Fonte oficial

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