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TRF2 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061813-36.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARILENE MARLENE VELASCO DE MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELAINE ALVES DE ARAUJO (OAB RJ203922) EXEQUENTE: RESOLEIDE LUCIA VELASCO DE MORAES (Curador) ADVOGADO(A): ELAINE ALVES DE ARAUJO (OAB RJ203922) DESPACHO/DECISÃO Ante os termos da petição assinada eletronicamente pela parte autora no Evento 309 (evento 309, PET1), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a NOVA PROPOSTA DE ACORDO apresentada pela União, constante do Evento 298, que ora integram a presente sentença (evento 298, PET1), com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC/2015. Em consequência, reputo sem efeitos o decidido no Evento 231. Retifique-se o requisitório do Evento 236.
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