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Publicações do processo
5061512-13.2025.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 18ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061512-13.2025.4.04.7100/RSAUTOR: PAULO ADALVIR DA SILVA ADVOGADO(A): MONIZE TEJADA DA COSTA (OAB RS103329) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido à inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicáveis em virtude do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.
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