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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PET na RHC 245323/SC (2026/0348911-6) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) REQUERENTE:ORACIDE DOS SANTOS ADVOGADO:MARCELO MADEIRA CUNHA - SC027567 REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Tendo em vista as informações
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