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CJF · TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO · Outros
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 09h00min, na modalidade PRESENCIAL, na sede do Conselho da Justiça Federal, SCES - Trecho III - Polo 08 - Lote 9 - 3º andar, sala de sessões, na cidade de Brasília - DF, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5061419-84.2024.4.04.7100/RS (Pauta: 12) RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA REQUERENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): RAMON DA SILVA ALVES REQUERIDO: CLAUDIANA BOCHI ADVOGADO(A): LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM (OAB RS097279) ADVOGADO(A): DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB RS059707) ADVOGADO(A): FABIANI RODRIGUES DO AMARAL DA SILVA (OAB RS124628) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AMICUS CURIAE: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA ABREU ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES BIAGI AMICUS CURIAE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO(A): KAROLAYNE SILVA CORREIA ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA AMICUS CURIAE: AUDITA - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATIVOS ADVOGADO(A): LÚCIO GUILHERME GROSSI NIPPER JÚNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO AMICUS CURIAE: SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO ADVOGADO(A): PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE AMICUS CURIAE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO(A): WILLIAM PIRES ADVOGADO(A): MARCELO BAYEH Publique-se e Registre-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. Ministro MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Presidente
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