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Processo 5061229-21.2023.4.03.9999

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3377944/SP (2026/0385005-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANTONIO DOS REIS HORACIO ADVOGADOS:CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496 HELEN CARLA SEVERINO - SP221646 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em

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