5061170-34.2026.8.24.0000

Ata de sessão

TJSC · 1ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5061170-34.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA PRESIDENTE: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES AGRAVANTE: JOSE CARVALHO DE LIMA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: ELIANA DE GODOY ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: TOBIAS BRAZ HABITZREITER ADVOGADO(A): ANGELO RAFAEL BORTOLOTI (OAB SC027840) ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: OLGA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: EVERALDO SOARES ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO BETTEGA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: MARIO POLACHE ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: PEDRO ANDRINO CORREIA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: JEFERSON JOSE PEREIRA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: MARLENE BANDEIRA SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: JACKSON DA COSTA DA ROCHA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: OSMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: ANDRINO CANDIDO CORREA FILHO ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: OSNI ANDRINO CORREIA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVANTE: HERCILIO BELIRIO ERNESTO ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A): LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB SC002794) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU, INCABÍVEL MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA Votante: Desembargador Substituto HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA Votante: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI